Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-17 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2609 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre ser tornado extensivo, aos empregados do quadro da Contadoria da Imprensa Nacional, e de nomeação régia, o disposto no art.º 40.º do regulamento da Secretaria do Ministério do Reino, de 26 de junho de 1876.

Relativo ao projecto de lei n.º 113-A, apresentado pelos deputados Abel Pereira de Andrade, Guilherme Augusto de Santa Rita e Jaime Artur da Costa Pinto.

Contém:

Projecto de lei n.º 113-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar