Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-22 | Final: 1842-08-22 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2610 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Maria Ferreira do Amaral 
Sumário: Sobre as classes inactivas do Estado passarem a ser pagas pelas respectivas repartições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 27 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar