Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-10-27 | Final: 1841-11-04 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2612 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o modo de compôr os Conselhos Municipais e suas atribuições.

Contém:

Minutas do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 26 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar