Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-11 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2617 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a decretar, sob determinadas bases, providências tendentes a melhorar as condições vinícolas.

Relativo à proposta de lei n.º 20-F e à proposta de lei n.º 80-E, apresentadas por Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria e Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 20-F;

Proposta de lei n.º 80-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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