Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-02 | Final: 1839-02-02 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2623 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Caetano Xavier Pereira Brandão, et al. 
Sumário: Sobre o decreto de 26 de Novembro de 1836 ser extensivo a alguns credores do Estado.

Contém:

Decreto;

Alvará. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 110, mç. n.º 3, capa n.º 52 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar