Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-03 | Final: 1839-04-20 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2625 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre os edifícios dos extintos convento de S. Francisco da cidade de Lisboa e Hospício da Terra Santa ficarem exceptuados da venda dos bens nacionais, para poderem ser destinados ao serviço de repartições ou estabelecimentos públicos.

Contém:

Minutas do projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores.

Ver também Projecto de lei n.º 45/IV/2.ª e Projecto de lei n.º 175-A/IV/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 110, mç. n.º 3, capa n.º 49 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar