Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-23 | Final: 1840-06-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 301 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2629 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão do Monte Pedral 
Sumário: Sobre o Código Penal Militar.

É o Projecto de lei n.º 25-C de 1839, do mesmo deputado, que teve o Parecer n.º 33 (favorável), da Comissão de Guerra.

Contém os seguintes documentos de 1839:

Projecto de lei n.º 25-C;

Parecer n.º 33;

Projecto de lei n.º 33-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 110, Mç. n.º 3, capa n.º 41 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar