Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-20 | Final: 1840-08-27 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2634 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão encarregada da Lei Eleitoral 
Sumário: Sobre o censo para as eleições dos Senadores e Deputados.

Contém:

Parecer n.º 75-A da Comissão de Verificação de Poderes;

Acta (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 110, mç. n.º 3, capa n.º 39 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar