Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-30 | Final: 1836-05-21 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2641 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o modo como as câmaras municipais do Ultramar, ilhas dos Açores, Madeira e Porto Santo devem ocorrer às suas despesas.

Contém:

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Carta e ofício da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 200-D da Comissão do Ultramar;

Minutas (decreto);

Decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 110A, mç. n.º 3, papel n.º 24 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar