Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-11 | Final: 1902-01-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC238 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda; Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre ser concedida a D. Maria José de Mascarenhas Gaivão de Albuquerque a pensão vitalícia que pela lei de 6 de abril de 1896 foi dada ao seu falecido marido, o tenente coronel Joaquim Augusto Mouzinho de Albuquerque, pelos excepcionais serviços prestados na África Oriental, sendo todavia elevada a 1.200$000 por ano, pensão que, isenta de quaisquer impostos, será abonada desde o dia do falecimento do referido oficial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar