Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-17 | Final: 1902-01-17 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2647 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem modificadas, sob determinadas bases, as disposições relativas à liquidação dos impostos de mercês e de emolumentos das secretarias de Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 2-B, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Projecto de lei n.º 116 de 1901;

Proposta de lei n.º 86-B de 1901. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 6; 
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