Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-28 | Final: 1902-01-28 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC239 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Teixeira de Sousa - Minstro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser convertido em lei, sob determinadas bases, o regime da navegação de cabotagem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 9; 
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