Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-28 | Final: 1902-01-28 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC240 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Teixeira de Sousa - Minstro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a tornar extensiva a todos os oficiais de marinha das diferentes classes da armada e auxiliares do serviço naval a reforma por equiparação autorizada para todos os oficiais combatentes e não combatentes do exército, pelo decreto com força de lei de 19 de outubro de 1901, e conforme as bases anexas.

Contém:

Parecer da comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 10; 
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