Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-09 | Final: 1836-03-09 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC241 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Barreto Ferraz de Vasconcelos - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre as causas, que se moverem sobre foros, prestações e direitos, pertencerem exclusivamente ao poder judicial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 110A, Mç. n.º 3, papel n.º 13 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar