Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03 | Final: 1836-03-11 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2661 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Sobre a extinção das capatázias de fora da alfândega e abolição do direito das avenças.

Contém:

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 110A, mç. n.º 3, papel n.º 9 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar