Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-30 | Final: 1902-02-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2662 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Caetano Rebelo 
Sumário: Sobre ser modificado o disposto nos artigos 498.º e seguintes do código do processo civil, por forma a facilitar aos senhorios de prédios rústicos o processo para mandado de despejo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 15; 
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