Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-14 | Final: 1902-02-15 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2669 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem isentos do pagamento da contribuição de renda de casas os oficiais do exército, arregimentados.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-A que renova a iniciativa de Proposta de lei n.º 22-P, ambas apresentadas por Fernando Matoso dos Santos - Minstro da Fazenda e Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-A;

Proposta de lei n.º 22-P;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 21; 
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