Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-08 | Final: 1902-02-19 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2672 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem regulados os termos de garantia de prosperidade industrial e comercial no Ultramar, tanto para as indústrias, comerciantes e agricultores na metrópole, como nas províncias ultramarinas.

Relativo à Proposta de lei n.º 5-X que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 83-B de 1901, ambas apresentadas por António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-X;

Proposta de lei n.º 83-B de 1901;

Projecto de lei n.º 118. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 23; 
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