Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-14 | Final: 1902-03-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2674 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser criado no distrito administrativo do Porto uma casa de detenção e correcção cuja regulamentação é fixada.

Relativo à proposta de lei n.º 8-K, apresentada por Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-K;

Parecer da Comissão de Fazenda com propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 25; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar