Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-10-03 | Final: 1835-04-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre arbitrar-se um prémio para o Código Penal.

Relativo a uma proposta do Duque de Palmela.

Contém:

Proposta;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 110A, mç. n.º 3, papel n.º 5 [doc. 1] 
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