DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1902-02-28 | Final: 1902-02-28
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC242
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Fernando Matoso Santos - Ministro da Fazenda
Sumário:
Sobre ser estabelecido o imposto de consumo fora das áreas de Lisboa e Porto (em substituição do imposto de real de água), sobre arroz, azeite, bebidas alcoólicas e fermentadas, vinho, vinagre e carnes, devendo ser pago por meio de licença fiscal, pelos donos dos estabelecimentos para venda dos referidos géneros e pelos produtores destes, relativamente a consumo próprio.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 34;
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