Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-28 | Final: 1902-02-28 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC243 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso Santos - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder restituições, compensações de direitos ou prémios de exportação a produtos nacionais, e a proceder à imediata revisão dos Drawbacks existentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 35; 
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