Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC245 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria;
José Maria do Casal Ribeiro - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um crédito suplementar para despesas da comissão reguladora dos vinhos do Douro.

A proposta de lei não consta. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebida pela Comissão de Fazenda em 4 de fevereiro de 1861, da qual não foi devolvida, estando publicada no Diário de Lisboa n.º 26 de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 18 
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