Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-18 | Final: 1861-03-18 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC246 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a estipular a isenção de qualquer imposto sobre os lucros, no contrato que celebrar com a Companhia de Ultilidade Pública, para o empréstimo de 1500 contos de réis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 28 
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