Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-12 | Final: 1902-04-08 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2703 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde da Torre 
Sumário: Sobre ser aplicado ao capitão Francisco Gomes Carneiro o disposto no número único do art.º 5.º do decreto de 6 de setembro de 1894, para o efeito de se rectificar a liquidação dos direitos de mercê relativos ao cargo de residente da circunscrição de Cabinda e de se lhe restituir qaisquer prestações pagar a mais, até à execução desta medida.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 19-C de 1900, apresentado pelo deputado visconde de Torres.

Contém:

Projecto de lei n.º 19-C de 1900;

Parecer com Projecto de lei da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 47; 
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