Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-13 | Final: 1902-03-14 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2704 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Joaquim André de Freitas 
Sumário: Sobre ser dispensado do pagamento dos direitos de importação todo o material necessário para a instalação da iluminação a luz eléctrica da cidade da Horta, bem como para o abastecimento de águas da mesma cidade.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 48; 
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