Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1865] | Final: [1865] 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2707 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sieuve de Menezes 
Sumário: Sobre o pagamento dos direitos que têm de pagar os líquidos para a Câmara de Angra do Heroísmo.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 20-R, dos deputados Jacome de Bruges e José Maria Sieuve de Menezes.

Contém:

Projecto de lei n.º 20-R;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 19 
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