Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-10 | Final: 1861-03-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2713 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o sistema especial de julgamento e punição dos crimes cometidos por escravos na província de Angola.

Relativo à proposta de lei n.º 1-L, do Ministro da Marinha e Ultramar, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-L;

Parecer da Comissão de Comércio e Artes;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 156 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 16 
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