Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-07 | Final: 1902-03-15 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2714 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem mantidos a António Heitor, unicamente depois de aposentado, os vencimentos que percebia antes do decreto de 20 de agosto de 1892, na qualidade de condutor de 1.ª classe de obras públicas do Ultramar, em serviço no distrito autónomo de Timor.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-D, apresentado pelo deputado Domingos Eusébio da Fonseca, que renova a iniciativa de projecto de lei n.º 88 de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 9-D;

Projecto de lei n.º 88 de 1901. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 54; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar