Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-10 | Final: 1861-02-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2716 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a admissão livre de direitos de cavalgaduras, camelos e qualquer veículo para serviço de transporte, por cinco anos na província de Angola.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-I, do ministro da Marinha e Ultramar, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-I;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 152 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 14 
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