Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 31/XIII/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-07 | Final: 1861-03-15 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2717 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmados os decretos pelos quais foram abertos créditos extraordinários para auxílio das províncias ultramarinas e para recorrer aos apuros em que se achou a povoação do Barreiro.

Relativo à proposta de lei E do relatório n.º 1-C, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei E;

Ofícios;

Decretos (cópias);

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 171 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 13 
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