Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 57/XIII/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-18 | Final: 1861-03-18 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos, relativos ao ano económico de 1861-1862, e a aplicar o seu produto às despesas do Estado respectivas ao mesmo ano económico.

Relativo à proposta de lei n.º 56-F, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 56-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 7 [doc. 1] 
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