DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-03-18 | Final: 1861-03-18
Legislatura:
13.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2723
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos, relativos ao ano económico de 1861-1862, e a aplicar o seu produto às despesas do Estado respectivas ao mesmo ano económico.
Relativo à proposta de lei n.º 56-F, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.
Contém:
Proposta de lei n.º 56-F.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota:
Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 7 [doc. 1]
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