DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-08-10 | Final: 1861-08-10
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2728
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o governo ser autorizado a cobrar os impostos e rendimentos respectivos ao ano económico de 1861-1862, e a aplicar o seu produto às despesas do Estado, respectivas ao mesmo ano económico.
Relativo à Proposta de lei n.º 95-A, do ministro da Fazenda, António José de Ávila.
Contém:
Proposta de lei n.º 95-A;
Minutas do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota:
Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 7 [doc. 2]
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