Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 95-B/XIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-10 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2728 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a cobrar os impostos e rendimentos respectivos ao ano económico de 1861-1862, e a aplicar o seu produto às despesas do Estado, respectivas ao mesmo ano económico.

Relativo à Proposta de lei n.º 95-A, do ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 95-A;

Minutas do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 7 [doc. 2] 
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