Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-15 | Final: 1902-03-17 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2730 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano José da Silva Prezado 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aplicar ao major reformado Jorge Higgs as disposições do art.º 6.º e número 1.º do art.º 7.º da lei de 17 de julho de 1855, não lhe sendo abonado maior vencimento antes de se ter dado vacatura na verba respectiva.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 109-A de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 109-A de 1899. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 59; 
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