DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1902-03-17 | Final: 1902-03-18
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
29 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2734
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Alexandre José Sarsfield; Alberto Botelho; Frederico dos Santos Martins
Sumário:
Sobre ser autorizado o Governo a alterar a divisão judicial na ilha da Madeira, podendo extinguir as comarcas rurais de Ponta do Sol, São Vicente e Santa Cruz, e alargar a jurisdição da do Funchal, dividindo-a em duas ou mais varas.
Contém:
Representações.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 627, mç. 553, doc. 60;
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