Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2735 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre ser permitido às câmaras municipais, às corporações religiosas, às irmandades e confrarias, hospitais, misericórdias e a quaisquer outros estabelecimentos de beneficência converter em títulos de dívida fundada, por meio de venda ou subrogação, todos os bens de raiz que actualmente possuem ou vierem a possuir.

Renova o projecto de lei n.º 238 de 1857, da Comissão de Fazenda, e o projecto de lei n.º 2-L de 15 de janeiro de 1861, do mesmo deputado.

O projecto de lei não consta. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Fazenda em 20 de junho de 1861, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 2 
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