Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2740 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Joaquim Ribeiro Faria Guimarães 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a regular a capatazia que deve pagar-se na alfândega do Porto, pela entrada de cereais estrangeiros.

O projecto de lei não consta. Consta apenas uma anotação a indicar que está publicado no Diário de Lisboa n.º 189 de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 97 
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