Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-19 | Final: 1861-08-19 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2741 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser abolida a cláusula de permanência no estado de viuvez ou de solteira, com que algumas pensões têm sido concedidas às viúvas e filhas dos oficiais do Exército e Marinha.

Relativo ao projecto de lei n.º 119-A, da Câmara dos Pares.

Contém:

Projecto de lei n.º 119-A da Câmara dos Pares;

Ofício, carta e Parecer n.º 32 (impresso) da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 96 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar