Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-03 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2754 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a legalização de créditos aplicados ao pagamento de géneros, que fazem parte das côngruas eclesiásticas na ilha da Madeira, relativas aos anos económicos de 1859 a 1860 e de 1860 a 1861.

Relativo à proposta de lei n.º 22-S, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Alberto António de Morais Carvalho, e do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-S;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 79 
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