Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-01-10 | Final: 1903-02-04 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2763 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre serem excluídos do regime de prisão maior celular os réus que excederem a idade de 70 anos ao tempo da condenação e os que forem cegos, surdo-mudos, aleijados ou deformes.

Relativo à proposta de lei n.º 1-B, apresentada por Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 9; 
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