Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-01-23 | Final: 1903-01-24 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2764 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco António da Veiga Beirão 
Sumário: Sobre ser estabelecido que à proibição de circulação e exposição de periódicos seja única e exclusivamente aplicável a disposição do art.º 39.º da carta de lei de 7 de julho de 1898. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 10; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar