Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-01-23 | Final: 1903-01-26 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2765 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Agostinho Lúcio e Silva 
Sumário: Sobre ser contado, para os efeitos de reforma, aos guardas das prisões penitenciárias, o tempo de serviço militar prestado no Exército, na Armada, Guarda Municipal, Guarda Fiscal e Polícia Civil.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 11; 
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