Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-01-16 | Final: 1903-03-10 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2766 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda, Marinha e Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato celebrado em 10 de janeiro de 1903 entre o Governo e a Empresa Nacional de Navegação a Vapor para a África Portuguesa, para o estabelecimento de carreiras entre os portos de Lisboa e Leixões e a província de Moçambique, com determinada escala; e aplicando o diferencial de 50% sobre o açúcar produzido na província de Moçambique ao transportado em navios de qualquer bandeira, quando embarcado em portos não servidos por navegação nacional.

Relativo à proposta de lei n.º 2-E, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar

Contém:

Proposta de lei n.º 2-E;

Propostas de alteração ao Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 12; 
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