Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-02-09 | Final: 1903-02-10 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2768 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique Mateus dos Santos 
Sumário: Sobre serem equiparados, para todos os efeitos, os empregados das cadeias civis centrais de Lisboa, pelo que respeita a vencimentos, folgas, licença de serviços e reforma, aos de igual categoria da Cadeia Geral Penitenciária de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 14; 
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