Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-02-11 | Final: 1903-02-13 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Carlos Mariano de Cravalho 
Sumário: Sobre ser estabelecida, na província de Moçambique, uma taxa de residência e a obrigação da posse de bilhete de identidade aos individuos de raça asiática, fixando as penalidades em que incorrem os negociantes sem licença ou que exerçam comércio proibido, e tornando obrigatório o uso da língua europeia na escrituração comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 15; 
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