Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-02-17 | Final: 1903-02-17 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC250 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovado, para o continente do reino e ilhas adjacentes, as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação, baldeação e trânsito, e permitindo que possa exigir-se o pagamento em ouro até 30 porcento dos direitos de importação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 19; 
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