Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1861-06] | Final: 1861-08-26 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2772 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a criação de círculos de jurados em todos os julgados que as respectivas câmaras municipais reclamarem certas cláusulas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 10-O, do deputado Francisco de Almeida Coelho de Bivar, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 71-B, da 2.ª sessão da 13.ª legislatura, do mesmo deputado.

O Projecto de lei n.º 10-O não consta no processo. Conforme anotação, foi recebido pela Comissão de Legislação, em 28 de junho, da qual não foi devolvido.

Contém:

Projecto de lei n.º 71-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-II, capa n.º 72 
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