Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-12 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2777 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser confirmada a isenção estipulada na condição 9.ª do contrato com a nova Companhia de Utilidade Pública, celebrado em 30 de março de 1861.

Relativo à proposta de lei n.º 3-H, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-H;

Proposta de alteração;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 67 
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