Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-03-03 | Final: 1903-03-10 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2780 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Francisco de Vargas 
Sumário: Sobre serem declaradas gratuitas as funções de Presidente do Concelho de Ministros e as de ministros e secretário do Estado, ficando, porém, a cargo deste o alojamento e despesas de representação desses funcionários, e elevando-se-lhes o actual vencimento enquanto não possam ter exacto cumprimento aquelas disposições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 25; 
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