Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-03-20 | Final: 1903-03-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2790 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Francisco de Vargas 
Sumário: Sobre serem modificadas as disposições do n.º 5.º do art.º 253.º do Código do Processo Civil, em relação à determinação do valor do censo ou prestações temporárias de bens avaliados judicialmente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 34; 
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